Política de Troca e Devolução – FlowerMed

Da Troca ou Devolução de Produtos Controlados à Base de Cannabis.
A política de troca ou devolução de produtos controlados à base de cannabis vendidos pela plataforma é regida em conformidade com a RDC 660/22, e outras normas e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, a RDC 20/2011 cap.VII art. 20, art. 44 da Portaria 344/98, art. 90 da Portaria 6/99 SVS/MS (Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde), e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável.
Considerando a natureza controlada e regulamentada dos produtos à base de cannabis, a troca ou devolução destes produtos adquiridos na plataforma poderá ocorrer somente em caso de vício evidente de origem do produto. As possibilidades de devolução e de exercício do direito de arrependimento estão excluídas, em conformidade com as normas específicas aplicáveis aos produtos controlados.
Em caso de vício do produto, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos que apresentam disparidade com as indicações constantes na plataforma no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza controlada.
O usuário deverá entrar em contato com a plataforma tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício, o usuário poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em conformidade com a RDC 660/22 e outras regulamentações aplicáveis.
A troca ou devolução será realizada de acordo com a disponibilidade do produto em estoque e as políticas específicas aplicáveis aos produtos à base de cannabis. A troca ou devolução estará sujeita à apresentação de documentação e informações adicionais conforme exigido pelas regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, prescrições médicas, autorizações de importação e outros requisitos legais.